Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para rescindir o contrato entre as partes bem como para condenar a requerida a pagar à autora, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento.