Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a ação para: I) Declarar rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, com termo final em 05 de janeiro de 2026. II) Declarar a nulidade da cláusula 20.2 das Condições Gerais no que concerne à imposição de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e de penalidade compensatória decorrente de resilição. III) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à fatura com vencimento prorrogado para 05/01/2026 (no valor de R$ 2.700,71), bem como de todas as mensalidades e penalidades geradas ou cobradas a partir da solicitação de cancelamento de 05/01/2026. IV) Por fim, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo por apreciação equitativa em R$2.000,00, com base no art. 85, § § 2º e 8°, do Código de Processo Civil. P. R. I. C.