Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo do Imposto de Renda incidente sobre a Bonificação por Resultados paga de forma acumulada, mediante aplicação do regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal; (ii) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora a diferença entre o imposto efetivamente retido e aquele devido segundo o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observadas eventuais compensações decorrentes de restituições já obtidas administrativamente, montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito será corrigido monetariamente (i) até 08/12/2021: por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, até 01/08/2025: para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente e; (iii) a partir de 01/08/2025, por ausência de previsão na EC nº 136/2025, torna-se à incidência do Tema 810 STF. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por intermédio de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.