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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Habilitação de Crédito 1030847-04.2025.8.26.0224

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
1030847-04.2025.8.26.0224

Ementa

6.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Isso posto, acolho em parte o pedido e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação para determinar que o crédito de titularidade de EDUARDO CAMPOS TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS - ME, junto à recuperação judicial de BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS e outras (Grupo Bardella), seja alterado para a importância de R$ 26.936,28, no Quadro-Geral de Credores, classificado na Classe III - Créditos Quirografários. No mais, JULGO EXTINTO este incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais já recolhidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, tendo em conta a ausência de litigiosidade. Deixo consignado, ainda, que deverão os credores trabalhistas observar que os pagamentos serão realizados com o deságio e correção pelo índice "TR", de acordo com as cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em assembleia e homologado por este Juízo nos autos da recuperação judicial. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da recuperação (1026974-06.2019), devendo, ainda, incluir a parte autora e respectivo patrono no cadastro de partes e representantes daqueles autos, se o caso. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1030847-04.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Isso posto, acolho em parte o pedido e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação para determinar que o crédito de titularidade de EDUARDO CAMPOS TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS - ME, junto à recuperação judicial de BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS e outras (Grupo Bardella), seja alterado para a importância de R$ 26.936,28, no Quadro-Geral de Credores, classificado na Classe III - Créditos Quirografários. No mais, JULGO EXTINTO este incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais já recolhidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, tendo em conta a ausência de litigiosidade. Deixo consignado, ainda, que deverão os credores trabalhistas observar que os pagamentos serão realizados com o deságio e correção pelo índice "TR", de acordo com as cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em assembleia e homologado por este Juízo nos autos da recuperação judicial. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da recuperação (1026974-06.2019), devendo, ainda, incluir a parte autora e respectivo patrono no cadastro de partes e representantes daqueles autos, se o caso. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, via Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN (OAB 195594/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP)