Ementa
Ante o exposto, reconheço o cumprimento superveniente da obrigação de fazer, declaro prejudicadas novas medidas de bloqueio destinadas ao custeio da cirurgia e ACOLHO o pedido de extinção formulado pela Bradesco Saúde. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventual pretensão relativa às astreintes, caso ainda subsistente, deverá observar o título judicial e o regime do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, não impedindo a extinção deste incidente quanto à obrigação de fazer já satisfeita. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0032791-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1067061-75.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Andréa Paulina dos Santos Silva - Bradesco Saude S/A - - Hospital Bandeirante S/A - Hospital Leforte Liberdade - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por Andréa Paulina dos Santos Silva em face de Bradesco Saúde S/A e Hospital Leforte Liberdade, fundado na tutela deferida nos autos nº 1067061-75.2025.8.26.0100, que determinou a autorização do procedimento cirúrgico prescrito, no prazo de quinze dias, com custeio do material necessário e recursos humanos, nos limites da apólice, sob pena de multa diária. A exequente alegou descumprimento e requereu bloqueio de R$ 321.936,48 para custeio da cirurgia. Após contraditório, foi reconhecido o descumprimento pela operadora e deferido o bloqueio de ativos da Bradesco Saúde como medida de resultado prático equivalente, com determinação de cessação das astreintes a partir do primeiro bloqueio e prestação de contas após a cirurgia. Os embargos declaratórios do hospital foram posteriormente não conhecidos. A ordem SISBAJUD resultou infrutífera. Às fls. 103/114, a Bradesco Saúde informou que a cirurgia foi realizada em 14/10/2025 no Hospital Leforte Liberdade, mediante autorização, com médico particular escolhido pela beneficiária, e requereu a extinção do incidente. À fl. 115, a própria exequente confirmou que já realizou a cirurgia. É o necessário. Decido. A obrigação de fazer que constitui objeto deste incidente foi materialmente satisfeita. A própria exequente confirma a realização da cirurgia, de modo que não subsiste utilidade na adoção de novas medidas de coerção ou sub-rogação destinadas à obtenção do procedimento médico. O bloqueio anteriormente deferido tinha natureza instrumental, voltada exclusivamente à obtenção do resultado prático equivalente, e a tentativa realizada restou infrutífera. Fica, portanto, prejudicado qualquer pedido de renovação do bloqueio para custeio da cirurgia, já realizada, bem como inexiste fundamento para conversão automática daquele valor orçado em crédito da exequente, pois a medida foi deferida para viabilizar diretamente o tratamento, com posterior dever de prestação de contas, e não como indenização ou condenação pecuniária autônoma. Quanto às astreintes, a decisão que deferiu o bloqueio já estabeleceu expressamente sua cessação a partir do primeiro bloqueio. De todo modo, eventual apuração ou exigibilidade de multa cominatória fixada em tutela provisória deve observar o regime do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil e a necessidade de confirmação do provimento provisório pelo julgamento de mérito, não sendo cabível, neste momento, prosseguir neste incidente apenas para satisfação autônoma da multa antes da consolidação do título. A alegação do Hospital Leforte relativa à ilegitimidade para responder pelas astreintes já foi objeto dos embargos de declaração de fls. 77/79, não conhecidos pela decisão de fls. 92/93, razão pela qual não há pedido pendente a reapreciar neste ponto. Ademais, o bloqueio foi expressamente direcionado somente à Bradesco Saúde. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer que constitui o objeto deste incidente, não subsiste providência executiva útil a ser adotada. A satisfação superveniente da obrigação autoriza a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço o cumprimento superveniente da obrigação de fazer, declaro prejudicadas novas medidas de bloqueio destinadas ao custeio da cirurgia e ACOLHO o pedido de extinção formulado pela Bradesco Saúde. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventual pretensão relativa às astreintes, caso ainda subsistente, deverá observar o título judicial e o regime do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, não impedindo a extinção deste incidente quanto à obrigação de fazer já satisfeita. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), THIAGO FERRARI DIEGUES (OAB 400221/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 167549/RJ)
