Ementa
Processo 1000276-90.2026.8.26.0264 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M.J. - - J.R.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 26/31). Atendidos os requisitos legais e estando assegurados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo firmado às fls. 01/05 para reconhecer, desde 28 de fevereiro de 2022, e dissolver, em julho de 2026, a união estável mantida entre as partes. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A partilha de bens e direitos se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. É curial destacar que os termos do acordo, ora homologados, alcançam tão somente o extinto casal (inter partes), não surtindo efeitos contra terceiros. Vale dizer que, ainda que uma das partes tenha assumido a obrigação de arcar exclusivamente com o pagamento de parcelas decorrentes de contratos em geral, em caso de inadimplemento, permanecerá devedor, perante a instituição financeira, aquele que figurou na relação contratual de origem, independentemente de qualquer ajuste posterior com o qual não anuiu o credor. A considerar a natureza da extinção, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. À advogada nomeada, arbitro honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita que ora concedo aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos.