Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 151/154 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Fica a parte credora ciente de que eventual execução por descumprimento do acordo deverá ser requerida por meio da instauração de um novo incidente de Cumprimento de Sentença. Determino o levantamento do bloqueio de R$ 50,11 (Cinquenta reais e onze centavos) via sistema SISBAJUD (fls. 125/127), com a liberação da quantia ao executado. Isento de custas, na forma do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Após observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0000168-31.2025.8.26.0097 (processo principal 1002587-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.A. - L.Q.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por A. D. de A., devidamente representado por sua genitora L. D. de A., em face de L. Q. de A.. No curso da lide, as partes noticiaram a composição amigável do litígio, juntando aos autos o instrumento de acordo de fls. 151/154, por meio do qual o executado reconhece o débito alimentar e compromete-se ao pagamento parcelado, requerendo, ao final, a sua homologação e a liberação das constrições. Com vista dos autos, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da avença, ressaltando que a celebração do acordo configura hipótese de extinção do feito, sendo desnecessário o acompanhamento judicial contínuo ou a mera suspensão (fl. 160). É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão das partes comporta acolhimento, uma vez que o acordo celebrado preserva os interesses materiais do alimentando e atende aos requisitos legais de validade. Acolho o parecer ministerial no sentido de que a transação para pagamento parcelado do débito exequendo não impõe a suspensão do processo, sendo de rigor a sua extinção. Caso o executado venha a descumprir o pactuado, caberá à parte credora instaurar nova via executiva. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 151/154 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Fica a parte credora ciente de que eventual execução por descumprimento do acordo deverá ser requerida por meio da instauração de um novo incidente de Cumprimento de Sentença. Determino o levantamento do bloqueio de R$ 50,11 (Cinquenta reais e onze centavos) via sistema SISBAJUD (fls. 125/127), com a liberação da quantia ao executado. Isento de custas, na forma do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Após observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA (OAB 95036/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP)
