Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública Estadual ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor, no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, decorrentes de sua promoção funcional por merecimento concernente ao período de 01/07/2021 a 01/06/2022, quantia que deverá ser regularmente apurada em fase de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária incidente nos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. E, a partir de 09/09/2025, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 136/2025 (que alterou o artigo 3º, da referida EC 113/2021, estabelecendo apenas a forma de atualização monetária na fase de expedição de precatório/requisitório, nada dispondo sobre a liquidação efetiva do débito, a qual ocorrerá nesta demanda quando da fase de cumprimento de sentença), devem ser observados novamente os requisitos estabelecidos nos referidos Temas 810, do STF, e 905, do STJ. Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), para atualização do valor da condenação, contado a partir da data em que era devida cada verba aqui discutida, deve ser utilizada apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor (08/12/2021), deve ser atualizada esta quantia apenas pela taxa SELIC, nos termos de seu artigo 3º, então em vigor (ou seja, a redação anterior à alteração pela EC nº 136/2025). Por fim, a partir da entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025), o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e, ainda, haver a aplicação de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, juros devidos apenas a partir da citação da parte ré. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionament
Inteiro teor
Processo 1009486-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luis Americo Arcos Serino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública Estadual ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor, no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, decorrentes de sua promoção funcional por merecimento concernente ao período de 01/07/2021 a 01/06/2022, quantia que deverá ser regularmente apurada em fase de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária incidente nos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. E, a partir de 09/09/2025, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 136/2025 (que alterou o artigo 3º, da referida EC 113/2021, estabelecendo apenas a forma de atualização monetária na fase de expedição de precatório/requisitório, nada dispondo sobre a liquidação efetiva do débito, a qual ocorrerá nesta demanda quando da fase de cumprimento de sentença), devem ser observados novamente os requisitos estabelecidos nos referidos Temas 810, do STF, e 905, do STJ. Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), para atualização do valor da condenação, contado a partir da data em que era devida cada verba aqui discutida, deve ser utilizada apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor (08/12/2021), deve ser atualizada esta quantia apenas pela taxa SELIC, nos termos de seu artigo 3º, então em vigor (ou seja, a redação anterior à alteração pela EC nº 136/2025). Por fim, a partir da entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025), o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e, ainda, haver a aplicação de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, juros devidos apenas a partir da citação da parte ré. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
