Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 23-B §2º, da LIA, não há condenação a honorários sucumbenciais por ausência de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme expressa vedação contida no artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 e consoante TEMA 1284 do STJ. Publique-se.
Processo 0004048-30.2014.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA - Marcos Antonio Poletti - - VL Construtora Ltda - - Daniel de Godoi Guido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 23-B §2º, da LIA, não há condenação a honorários sucumbenciais por ausência de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme expressa vedação contida no artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 e consoante TEMA 1284 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), DANIEL PIAZZA MAZZINI (OAB 216709/SP)
