Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, com ou sem o acréscimo de 25%, de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e de auxílio-acidente, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) NÃO CONHEÇO do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), formulado após a citação, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos dos arts. 329, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil, ressalvadas as vias próprias; c) INDEFIRO a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC). A exigibilidade fica suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Os honorários periciais já foram requisitados pelo sistema AJG (fl. 173), nos termos da decisão de fl. 60. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.