Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: CARLA VERÔNICA PEREIRA DA SILVA (OAB 491656/SP)