TJSP, Apelação Cível 1023731-72.2024.8.26.0032

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Apelação Nº 1023731-72.2024.8.26.0032/SP APELANTE : CLAUDIA ADRIANA DA SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) APELADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) Magistrado: JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto n. 57479 - Mi Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, há falar em nulidade do julgado. O que se nota, na verdade, é a insatisfação da parte autora, ora parte apelante, com as conclusões periciais que não tem o condão de elidir as constatações de ordem técnica. É oportuno lembrar ainda que “A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio” (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que “O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento” (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mais, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: “(...) Claudia Adriana da Silva Lopes, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Indenizatória pelo Rito Comum (págs. 1-12) em face de MRV Engenharia e Participações S.A., alegando, em síntese, que adquiriu um apartamento da construtora ré. Aduz que o imóvel começou a apresentar danos estruturais, que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos. Afirma que entrou em contato com a requerida por diversas vezes de modo a solicitar assistência técnica, mas não obteve êxito em suas solicitações. Diante disso, requereu a exibição liminar do contrato de compra e venda do imóvel, a designação de perícia técnica para apurar a natureza e extensão dos danos, a condenação da requerida a indenizar o valor correspondente a sanar as avarias no imóvel (após apuração por perícia técnica), a condenação da requerida a indenizar por danos morais no importe de R$ 20.000,00, a condenação da requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Houve pedido de designação liminar de perícia técnica a apurar a natureza e extensão dos danos alegados, o qual foi indeferido (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/34). A empresa ré foi devidamente citada (págs. 59) e apresentou contestação (págs. 60/85), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e advocacia predatória, além de irregularidade da representação processual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência de vícios construtivos, a ocorrência de decadência e prescrição, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Juntou documentos (fls. 86/156). Foi determinado a realização de perícia (fls. 176/179). Houve laudo pericial (fls. 235/268). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (fls. 272/277). Sobreveio retificação do laudo pericial (fls. 295/299). E consequentemente, novas manifestações pelas partes (fls. 303/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia principal reside na existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora e na responsabilidade da requerida pelos alegados danos decorrentes de infiltração, umidade ascendente e desplacamento do revestimento cerâmico. Para elucidação dos fatos, foi determinada a realização de perícia técnica, meio de prova adequado para a apuração de questões que demandam conhecimento especializado (fls. 235/268 e fls. 295/299). O laudo pericial concluiu pela inexistência de infiltrações ou pontos de umidade no imóvel da autora. O perito esclareceu, inclusive, que retificou informação anteriormente lançada, consignando expressamente que não foram constatadas manifestações de infiltração na unidade habitacional (fl. 299). Além disso, verificou-se que parte significativa dos revestimentos originalmente entregues pela construtora foi substituída pela própria autora, abrangendo os pisos da sala, hall e quarto da direita, bem como os azulejos da cozinha e do banheiro. O perito registrou que mesmo nos revestimentos posteriormente instalados pela autora foram encontradas peças com som cavo, circunstância que afasta a alegação de que tal manifestação decorra exclusivamente da execução original da obra pela requerida (fls. 295/296). No tocante aos revestimentos remanescentes fornecidos pela construtora, constatou-se a existência de som cavo restrita a duas peças localizadas na região da soleira do banheiro. Todavia, a prova técnica foi categórica ao concluir que tal ocorrência não decorre de vício construtivo (fls. 296/297). Segundo o laudo, foram identificados sinais de uso inadequado da área, consistentes em furos no piso do banheiro, desgaste da pintura da base da guarnição da porta e deterioração da própria porta em razão do contato frequente com água. Ademais, constatou-se a ausência de manutenção preventiva dos rejuntes, obrigação atribuída ao proprietário pelas normas técnicas aplicáveis (fl. 297) O perito esclareceu que a falta de manutenção dos rejuntes permite a infiltração de água sob o revestimento cerâmico, ocasionando a expansão do material e o consequente aparecimento de som cavo. Concluiu, assim, que a manifestação observada decorre exclusivamente da ausência de manutenção preventiva e da utilização inadequada da área molhada, inexistindo qualquer vício construtivo atribuível à requerida (fls. 298/299). Com efeito, a prova pericial produzida foi clara, coerente e conclusiva ao afastar a existência dos defeitos narrados na petição inicial. Não foram produzidos elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões juntada aos autos, razão pela qual estas devem prevalecer (fls. 295/299). Dessa forma, restou comprovado que os problemas apontados pela autora não decorrem de falha construtiva imputável à requerida, mas sim de fatores relacionados à manutenção e utilização do imóvel, inexistindo nexo causal apto a fundamentar a responsabilização da construtora pelos danos alegados. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. Isso porque a caracterização do dano moral exige a demonstração de ato ilícito capaz de causar lesão aos direitos da personalidade da parte autora, circunstância não verificada na hipótese dos autos. Não tendo sido comprovada qualquer conduta ilícita praticada pela requerida, inexiste fundamento para sua responsabilização extrapatrimonial. Assim, mutatis mutandis: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, a culpa exclusiva da vítima na causação do "eventus damni", rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. 2 . Estando o ônibus regularmente estacionado no meio-fio da calçada para desembarque dos passageiros, sem que tenha prova nos autos da ocorrência de movimentação do veículo, o fato da queda da passageira ao desembarcar, em razão de descuido pessoal, não induz culpa da concessionária de transporte coletivo, ante a existência de culpa exclusiva da vítima. 3. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073174420178260161 Diadema, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 23/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA ADRIANA DA SILVA LOPES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida (...)” (evento 94, DOC95). E mais, o laudo pericial concluiu de forma categórica que inexistem vícios construtivos no imóvel. Obtemperou que: "(...) O som cavo identificado em duas peças isoladas na região da porta do banheiro decorre exclusivamente da falta de manutenção preventiva por parte da Autora e da lavagem indevida da região fora do box. A água em contato com o tardoz do piso, ocasiona a expansão dele, justificando, portanto, o som cavo. (...)” (evento 85, DOC88, fls. 5, conclusão). É dizer, eventuais reparos necessários não decorrem de problemas estruturais, mas sim de falta de manutenção preventiva e mau uso do bem pela parte apelante. A par disso, as impugnações trazidas pela parte apelante não são capazes de infirmar as constatações de ordem técnica, as quais rechaçam por completo os vícios apontados na inicial, não havendo falar, por corolário, em danos morais indenizáveis. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (evento 8, DOC15). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int.