Ementa
nto do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Luis Moret Benevides - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por André Luis Moret Benevides contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida às obrigações de incluir a Bonificação de Resultados na base-de-cálculo de licenças-prêmio convertidas em pecúnia, décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como de pagar-lhe o valor das diferenças apuradas devidamente atualizado, observada a prescrição quinquenal; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)