Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, a título de compensação financeira por preterição de embarque (overbooking), prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, na quantia de R$ 1.660,57 (mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.981,71 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do ajuizamento da ação, e com juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), em função do contrato de transporte celebrado entre as partes; e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), em função do negócio jurídico celebrado, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo EXTINTO o processo, referente à ação movida por CÍNTIA HANASHIRO CHICAOKA, ALEXANDRE HIDEKI CHICAOKA e LUCAS HANASHIRO CHICAOKA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001858-84.2026.8.26.0099/SP
AUTOR : LUCAS HANASHIRO CHICAOKA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159)
AUTOR : ALEXANDRE HIDEKI CHICAOKA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159)
AUTOR : CINTIA HANASHIRO CHICAOKA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, a título de compensação financeira por preterição de embarque (overbooking), prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, na quantia de R$ 1.660,57 (mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.981,71 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do ajuizamento da ação, e com juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), em função do contrato de transporte celebrado entre as partes; e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), em função do negócio jurídico celebrado, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo EXTINTO o processo, referente à ação movida por CÍNTIA HANASHIRO CHICAOKA, ALEXANDRE HIDEKI CHICAOKA e LUCAS HANASHIRO CHICAOKA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada eletronicamente. P.I.C..
