Ementa
to aos termos do divórcio. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls. 01/08) e DECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes acima indicados, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, bem como a partilha dos bens e das dívidas, a pensão alimentícia ao filho menor, a guarda, as visitas, em conformidade ao estipulado, em seus exatos termos. A requerente voltará a usar o nome de solteira, como acima indicado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.