Ementa
Processo 0024858-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1504229-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gustavo Andre Regis Dutra Svensson - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda. Comunique-se o DEPRE, arquivando-se oportunamente. - ADV: THIAGO SILVÉRIO DA COSTA (OAB 388392/SP), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP)