Ementa
Processo 0015760-62.2019.8.26.0506 (processo principal 0970691-34.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Peracini - L.C.A.A.M. - - L.C.A.A. - Vistos. Em face da manifestação do(a) credor(a) anuindo com o quanto pago pelo executado, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, fazendo-o a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Caberá à parte executada, ante o princípio da causalidade, providenciar o recolhimento das custas finais (1% sobre o valor adimplido, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, IV e § 1º da Lei 11.608/2003) no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de inscrição na dívida ativa, o que já resta determinado caso não haja a comprovação do recolhimento e desde que intimado pessoalmente, após o decurso do prazo anteriormente fixado. Anoto que a intimação deverá ser endereçado ao último endereço constante nos autos, observando-se a regra prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Servirá a presente sentença de ofício para fins de desbloqueios, levantamento de penhora e cancelamento de eventuais averbações procedidas nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao interessado providenciar o respectivo protocolo. P. I. C. Oportunamente, ao arquivo, - ADV: ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)