Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a Fazenda ré à inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se; 2) Determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI aqui já incluída a verba Piso Salarial Docente em sua base de cálculo) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração nos moldes anteriores, enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; 3) Condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças verificadas entre o valor das referidas verbas salariais, correspondentes às parcelas vencidas e vincendas a partir de julho de 2022, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante à atualização monetária dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, esta deverá se dar desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pela taxa SELIC, apenas (a qual engloba correção monetária e juros de mora), de acordo com a artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. E, a partir de 09/09/2025, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 136/2025 (que alterou o artigo 3º, da referida EC nº 113/2021), devem ser observados os requisitos estabelecidos no Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ, para atualização do débito, sendo, então, este valor da condenação corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e aplicados juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, juros devidos apenas a partir da citação da parte ré. Não deverá haver descontos tributários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.