Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR que o pagamento efetuado pela autora em 29 de maio de 2025, no valor de R$ 6.637,50, produz efeitos liberatórios perante a requerida em relação ao faturamento objeto desta demanda; DECLARAR, consequentemente, a inexigibilidade de nova cobrança do valor de R$ 6.637,50 referente à mesma obrigação contratual, reconhecendo-a como integralmente quitada; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de prova do alegado segundo pagamento ou de prejuízo patrimonial adicional e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora obteve êxito apenas no pedido declaratório de inexigibilidade do débito e sucumbiu quanto às pretensões indenizatórias, enquanto a requerida sucumbiu quanto ao pedido declaratório, reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A autora arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da patrona da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indenizatórios rejeitados. A requerida arcará com os 50% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade, correspondente ao débito de R$ 6.637,50. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, poderá a parte credora promover a distribuição do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do CPC, com a correta indicação da classe ?Cumprimento de Sentença?, do assunto correspondente e do número do processo originário, de modo a possibilitar a adequada vinculação entre os feitos, nos termos das orientações constantes do Infoeproc nº 17. Decorrido o prazo de 5 dias após ciência das partes quanto ao trânsito, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Após, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se.