Ementa
Processo 1501886-86.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.S. - Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia para CONDENAR EDILSON FLORIANO DA SILVA, reconhecido como incurso nas penas do art. 129, § 13°, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal. Após exauriente cognição, com maior razão ante a natureza do comando imposto, poderá o Condenado exercer direito de recurso em liberdade. Custas ex lege, observada gratuidade (fl. 58). Transitada em julgado a presente, expeçam-se as comunicações necessárias, anote-se o quanto baste e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.