Ementa
Isto posto HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 154/155, 160/164 e 171/172, para que produza seus regulares efeitos de direito e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença durante o prazo estabelecido para o adimplemento voluntário das prestações, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL de J. V. de J. S. decretada às fls. 143. Expeça-se com urgência contramandado de prisão e comunique-se o sistema BNMP para baixa e recolhimento. ADVIRTO O EXECUTADO de que a falta de pagamento de qualquer parcela ou da pensão alimentícia mensal causará o vencimento antecipado do débito e o restabelecimento imediato da prisão civil, prosseguindo a cobrança pelo saldo restante. INTIME-SE A EXEQUENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários completos ou chave PIX de sua mãe e representante legal, para que o executado faça os depósitos acordados; Cumprido o prazo do acordo, manifeste-se a credora em 10 (dez) dias sobre a quitação da dívida. O silêncio importará no reconhecimento de quitação, com a extinção do presente cumprimento. Os honorários serão arbitrados ao término do cumprimento. Ciência ao Ministério Público. P.I. São Paulo, 29 de setembro de 2026. - ADV: GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA (OAB 438362/SP), NUBIA DA SILVA BORGES (OAB 530788/SP), CLAUDIO HENRIQUE MACEDO DE SOUZA (OAB 485221/SP), THAUANY SILVA MIRANDA (OAB 475159/SP)