Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), aqui deferida. Sem remessa necessária, ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. P.R.I.