Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO a tutela de urgência deferida às fls. 23/24, para o fim de CONCEDER a GUARDA do menor Raavy Ananias de Almeida Castro ao requerente Deivison Isnard dos Santos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, acompanhada da ciência escrita do requerente, como TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE definitivo, para todos os fins legais. O Guardião tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresentá-lo neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, conferindo-lhe o presente Termo o direito de oposição a terceiros, inclusive aos genitores, e ao infante a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.069/1990). Deixo de condenar a requerida nas verbas da sucumbência, em razão de ter sido representada por Curadora Especial ante a citação editalícia, sem oferecimento de resistência direta de direito material. Expeça-se certidão de honorários à advogada indicada para atuar como Curadora Especial (fl. 77) e à patrona dativa do autor (fl. 5), nos termos do convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.