Ementa
Processo 1004148-16.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatieny Brito Severiano - JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora para determinar o recálculo da Carga Horária Suplementar sobre o Piso Salarial Docente, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças vencidas apuradas, com reflexo em 13º salário, férias, terço de férias, quinquênios e sexta-parte, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Quanto aos cálculos há tese firmada no tema 1.133/STJ. No que for compatível, segue os temas 810/STF e 905/STJ, com as alterações das EC 113 e 136, sem prejuízo de novas regras (eis que são de ordem pública), com suas consequentes modulações. Assim, aplica-se a correção monetária conforme o tema 810 do STF (IPCA-E) até citação e, após, com incidência única da SELIC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)