Ementa
Processo 1004247-83.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marcia Regina de Souza Vendramini - JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora para determinar o recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, a fim de que seja incluída em sua base de cálculo, além do salário base, o Piso Salarial Docente (01035), inclusive com seus respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças vencidas apuradas, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Quanto aos cálculos há tese firmada no tema 1.133/STJ. No que for compatível, segue os temas 810/STF e 905/STJ, com as alterações das EC 113 e 136, sem prejuízo de novas regras (eis que são de ordem pública), com suas consequentes modulações. Assim, aplica-se a correção monetária conforme o tema 810 do STF (IPCA-E) até citação e, após, com incidência única da SELIC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)