Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MARIANA DE LUCAS CONSOLO contra JOAO HEBERT CASATTI e assim o faço para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 150,00, a título de indenização por danos materiais, correspondente à metade das despesas veterinárias comprovadas, em razão da culpa concorrente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir do desembolso (29/01/2026), e juros de mora, a partir da citação (14/07/2026), pela taxa SELIC abatida do IPCA; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde esta data (STJ, Súmula 362), além de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (28/01/2026), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de carteira de trabalho, holerite, extrato bancário e fatura de cartão de crédito, todos referentes aos últimos três meses, além da declaração de imposto de renda do último exercício, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.