Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PAULO ROBERTO GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 7, a fim de: a) DETERMINAR à corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. mantenha o bloqueio e a suspensão do contrato/vínculo do atual usuário responsável pelo uso abusivo da linhas telefônica (14) 99665-0601, ressalvada a possibilidade de posterior reatribuição, reciclagem ou habilitação do referido número telefônico em favor de terceiros/consumidores de boa-fé; b) DETERMINAR à corré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. o encerramento e o bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao perfil/registro do usuário infrator à época dos fatos, sem prejuízo da eventual e futura criação de novas contas no aplicativo por novos titulares legítimos das respectivas linhas (11) 96012-6040, (11) 97740-2836, (11) 96220-9878 e (14) 99665-0601, convalidando-se a prestação das informações e registros de acesso carreados aos autos na máxima extensão técnica permitida pela legislação de regência (Evento 21). Em atenção ao princípio da causalidade e à ausência de pretensão resistida, deixo de condenar as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora, observados os recolhimentos já efetuados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.