Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade deferida apenas à parte requerida (fl. 229) Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, comunique-se e arquive-se.