Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS PESSOAS JURÍDICAS MEDIANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EFETIVAMENTE EXIBIDOS NOS AUTOS, CUJA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O PACTUADO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA OS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS (CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS Nº 011.442.813, Nº 013.476.007, Nº 015.791.089 E Nº 016.035.150).
JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS EXIBIDOS QUE NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, INEXISTINDO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA COM INDICAÇÃO DE TAXAS MENSAL E ANUAL EQUIVALENTES QUE É VÁLIDA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 541 DO STJ E DO RESP N. 1.826.463/SC.
SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA OPCIONAL, MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO ESPECÍFICA E EM TERMO APARTADO QUE NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA N. 972 DO STJ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE PAGAMENTO, ANTE A BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A TOTAL AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL DELIBERADO.
MORA CONTRATUAL QUE PERMANECE HÍGIDA E CARACTERIZADA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDAS, RESTANDO DESCARACTERIZADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONTA CORRENTE E AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS EM QUE RECONHECIDAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.