Ementa
Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium, com observância aos artigos 2º, 141, 490 e 492 do mesmo estatuto processual, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda referente ao lote 27 da quadra KY do empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII, Setor Marina, firmado entre os autores e a ré RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como da Cédula de Crédito Bancário nº 321.7.153/01 coligada, e desconstituir os efeitos da alienação fiduciária incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, retornando a posse e a titularidade do bem à esfera patrimonial da vendedora; b) declarar a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas e obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 321.7.153/01, ficando as corrés obrigadas a se absterem de promover medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, emissão de protesto cambial ou inscrição do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito por dívidas oriundas da presente contratação; c) condenar solidariamente as corrés a restituírem aos autores o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) de todos os valores comprovadamente pagos a título de preço do lote, compreendendo a entrada contratual e as amortizações das parcelas do financiamento coligado, em prestação única e imediata, com incidência de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) rejeitar o pedido de fixação de taxa de fruição deduzido em defesa, autorizando unicamente a compensação de eventuais débitos tributários de IPTU e taxas de conservação ou melhoramentos do loteamento comprovadamente em aberto, incidentes entre 12 de fevereiro de 2023 e a data da prolação desta sentença; e) julgar extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a pretensão voltada à restituição da comissão de corretagem, ante o reconhecimento da prescrição trienal. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior extensão das demandadas, condeno os autores ao pagamento de 20% (vinte por cento) e as corrés, de forma solidária, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas. Nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação líquida a ser restituída. Em contrapartida, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o pr
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4068392-07.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : MONIQUE GOMES WERNECK DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB SP292738)
AUTOR : DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA WERNECK
ADVOGADO(A) : ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB SP292738)
RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107)
RÉU : PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277)
RÉU : RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605)
RÉU : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605)
SENTENÇA
Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium, com observância aos artigos 2º, 141, 490 e 492 do mesmo estatuto processual, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda referente ao lote 27 da quadra KY do empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII, Setor Marina, firmado entre os autores e a ré RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como da Cédula de Crédito Bancário nº 321.7.153/01 coligada, e desconstituir os efeitos da alienação fiduciária incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, retornando a posse e a titularidade do bem à esfera patrimonial da vendedora; b) declarar a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas e obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 321.7.153/01, ficando as corrés obrigadas a se absterem de promover medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, emissão de protesto cambial ou inscrição do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito por dívidas oriundas da presente contratação; c) condenar solidariamente as corrés a restituírem aos autores o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) de todos os valores comprovadamente pagos a título de preço do lote, compreendendo a entrada contratual e as amortizações das parcelas do financiamento coligado, em prestação única e imediata, com incidência de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) rejeitar o pedido de fixação de taxa de fruição deduzido em defesa, autorizando unicamente a compensação de eventuais débitos tributários de IPTU e taxas de conservação ou melhoramentos do loteamento comprovadamente em aberto, incidentes entre 12 de fevereiro de 2023 e a data da prolação desta sentença; e) julgar extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a pretensão voltada à restituição da comissão de corretagem, ante o reconhecimento da prescrição trienal. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior extensão das demandadas, condeno os autores ao pagamento de 20% (vinte por cento) e as corrés, de forma solidária, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas. Nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação líquida a ser restituída. Em contrapartida, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas rés, consubstanciado na soma da comissão de corretagem prescrita e do percentual de retenção de 20% deferido, cabendo o rateio da verba em frações iguais entre as defesas técnicas constituídas nos autos, vedada a compensação recíproca dos honorários por expressa determinação do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 29 de setembro de 2026.
