Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4005922-29.2026.8.26.0038

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 4005922-29.2026.8.26.0038

Ementa

esconhecida. Com efeito, não se sabe quem são as testemunhas e, menos ainda, se são capazes para os atos da vida civil, ostentando, por exemplo, idade mínima para tanto. Desse modo, o documento não pode ser considerado título executivo, pois em desobediência ao art. 784, III do Código de Processo Civil, e, via de consequência, a execução é nula (art. 803, CPC), por ausência de título executivo, que é um dos pressupostos indispensáveis para propositura desta ação. Feitas estas observações, com fulcro nos artigos 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005922-29.2026.8.26.0038/SP EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL AVICENNA ARARAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CHRISTINO DA SILVA (OAB SP231852) ADVOGADO(A) : PEDRO DUARTE JOVILIANO (OAB SP548295) SENTENÇA Vistos. A parte ajuizou ação de execução com base em contrato assinado por 2 testemunhas, cuja qualificação é desconhecida. Com efeito, não se sabe quem são as testemunhas e, menos ainda, se são capazes para os atos da vida civil, ostentando, por exemplo, idade mínima para tanto. Desse modo, o documento não pode ser considerado título executivo, pois em desobediência ao art. 784, III do Código de Processo Civil, e, via de consequência, a execução é nula (art. 803, CPC), por ausência de título executivo, que é um dos pressupostos indispensáveis para propositura desta ação. Feitas estas observações, com fulcro nos artigos 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil.