Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nos autos, para: (i) DECLARAR a nulidade da cláusula que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão contratual e, por conseguinte, DECLARAR rescindido o contrato de plano de assistência à saúde havido entre as partes a contar do pedido formalizado pela autora em 01/07/2026; (ii) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura com vencimento em 17/08/2026, no valor de R$ 8.542,62, bem como de quaisquer outras cobranças posteriores decorrentes exclusivamente da exigência de aviso prévio de 60 dias. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.