Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 14), para que produza seus efeitos legais, o qual se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo e passa a disciplinar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença do evento 9.
Considerando-se que a transação é incompatível com a intenção de recorrer (art. 1.000 do CPC) e que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (evento 14), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença do evento 9.
Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda.
Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, poderá a parte credora requerer o cumprimento da presente decisão homologatória nos próprios autos, na forma do art. 515, III, do CPC.
Quanto ao pedido de dispensa das custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), não há custas a recolher em primeiro grau no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95).
Nada sendo requerido no prazo de 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Eventual cumprimento deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital.
Int.