Ementa
Diante disso, indicou como incontroverso o valor de R$ 44.649,27 (sendo R$ 40.590,24 de principal devido ao espólio e R$ 4.059,02 de honorários advocatícios) (evento 32, PET1).
O exequente se manifestou sobre a impugnação. Defendeu a higidez da coisa julgada formada no título executivo, repelindo a suspensão processual por inadequação dos paradigmas citados pelo impugnante. Pontuou que as perdas do Plano Collor II recaem sobre a conta poupança de nº 5.267.015-4, que possuía saldo de 700.000,00 cruzados novos em fevereiro de 1991, admitindo erro material quanto ao número da conta nos cálculos iniciais. Requereu, ainda, o levantamento imediato da quantia incontroversa de R$ 44.649,27, juntando formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (evento 46, OUT1).
É o relatório.
DECIDO.
De início, afasto o pedido de suspensão processual formulado pela instituição financeira. O sobrestamento fundado no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça é incabível, pois a controvérsia repetitiva lá afetada cuida unicamente da prévia necessidade de liquidação em sentença genérica proferida em ação coletiva, situação diversa da presente demanda, que consiste em cumprimento de sentença originado de ação individual de cobrança (processo nº 0080074-15.2008.8.26.0114), em que a quantificação do débito decorre de mero cálculo aritmético.
Da mesma forma, não prospera a pretensão de suspensão com base na ADPF 165 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a sentença exequenda transitou em julgado em 24/10/2025 (evento 1, CERTTRAN11), em data posterior ao julgamento de mérito daquela ação de controle concentrado, operando-se a preclusão e a imutabilidade da coisa julgada (artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil), ressalvada pela própria Suprema Corte quanto aos feitos já acobertados pela coisa julgada.
Superadas essas questões, constato que assiste parcial razão ao impugnante ao arguir o excesso de execução, mas os demonstrativos apresentados por ambas as partes encontram-se equivocados, mostrando-se inviável o acolhimento integral das contas de liquidação de qualquer um dos polos litigantes.
Isso porque, o título executivo judicial definiu com clareza os limites objetivos da condenação e os respectivos consectários legais, ao passo que o exequente extrapolou tais diretrizes e o executado introduziu deduções e critérios à margem do julgado.
Com efeito, a sentença condenatória transitada em julgado delimitou expressamente as contas objeto da lide ao consignar: "Para o esclarecimento da matéria, impende consignar que a parte autora noticiou a titularidade de caderneta de poupança (conta(s) nº 8.854.578-8)" (evento 1, DEC10).
Não obstante essa definição categórica, o exequente incluiu em seus cálculos a conta poupança nº 5.267.015-4 (evento 46, OUT1), a pretexto de erro material na fase de conhecimento, inovando indevidamente no cumprimento de sentença em desrespeito ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, no tocante à conta nº 8.854.578-8
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005163-02.2026.8.26.0114/SP
EXEQUENTE : PEDRO BENEDITO BARBOSA (Espólio, Representado)
ADVOGADO(A) : CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU (OAB SP204900)
ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO ALVES (OAB SP112465)
EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
ADVOGADO(A) : BRAZ PESCE RUSSO (OAB SP021585)
ADVOGADO(A) : JACK IZUMI OKADA (OAB SP090393)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por Espólio de Pedro Benedito Barbosa, representado pelo inventariante Wellington Richard Barbosa, em face de Banco Bradesco S.A.. O credor sustentou que a ação ordinária de cobrança principal (processo nº 0080074-15.2008.8.26.0114) foi julgada procedente para condenar a instituição bancária ao pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (Planos Verão, Collor I e Collor II), com trânsito em julgado certificado em 24/10/2025. Apresentou demonstrativo contábil no importe total de R$ 247.620,62, atualizado até 17/03/2026, compreendendo R$ 220.695,74 de crédito principal líquido, R$ 22.069,57 de honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva e R$ 4.855,30 referentes à taxa judiciária.
Intimado para pagamento voluntário, o executado noticiou proposta de adesão ao acordo coletivo da ADPF 165 (evento 25, PET1) e efetuou depósito judicial garantidor no valor de R$ 247.620,62 em 14/05/2026 (evento 31, PET1).
Em seguida, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo. Em sede preliminar, requereu a suspensão do feito com fundamento no julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal e no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que: a) inexiste direito ao expurgo do Plano Collor II porque a conta poupança nº 8.854.578-8 teria saldo zerado em maio de 1990; b) a correção monetária não deve seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas sim os indexadores da caderneta de poupança; c) os juros moratórios foram calculados de maneira global sobre o saldo corrigido final, e não mês a mês; d) após janeiro de 2003, incidiria a Taxa SELIC e, a partir de setembro de 2024, a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Diante disso, indicou como incontroverso o valor de R$ 44.649,27 (sendo R$ 40.590,24 de principal devido ao espólio e R$ 4.059,02 de honorários advocatícios) (evento 32, PET1).
O exequente se manifestou sobre a impugnação. Defendeu a higidez da coisa julgada formada no título executivo, repelindo a suspensão processual por inadequação dos paradigmas citados pelo impugnante. Pontuou que as perdas do Plano Collor II recaem sobre a conta poupança de nº 5.267.015-4, que possuía saldo de 700.000,00 cruzados novos em fevereiro de 1991, admitindo erro material quanto ao número da conta nos cálculos iniciais. Requereu, ainda, o levantamento imediato da quantia incontroversa de R$ 44.649,27, juntando formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (evento 46, OUT1).
É o relatório.
DECIDO.
De início, afasto o pedido de suspensão processual formulado pela instituição financeira. O sobrestamento fundado no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça é incabível, pois a controvérsia repetitiva lá afetada cuida unicamente da prévia necessidade de liquidação em sentença genérica proferida em ação coletiva, situação diversa da presente demanda, que consiste em cumprimento de sentença originado de ação individual de cobrança (processo nº 0080074-15.2008.8.26.0114), em que a quantificação do débito decorre de mero cálculo aritmético.
Da mesma forma, não prospera a pretensão de suspensão com base na ADPF 165 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a sentença exequenda transitou em julgado em 24/10/2025 (evento 1, CERTTRAN11), em data posterior ao julgamento de mérito daquela ação de controle concentrado, operando-se a preclusão e a imutabilidade da coisa julgada (artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil), ressalvada pela própria Suprema Corte quanto aos feitos já acobertados pela coisa julgada.
Superadas essas questões, constato que assiste parcial razão ao impugnante ao arguir o excesso de execução, mas os demonstrativos apresentados por ambas as partes encontram-se equivocados, mostrando-se inviável o acolhimento integral das contas de liquidação de qualquer um dos polos litigantes.
Isso porque, o título executivo judicial definiu com clareza os limites objetivos da condenação e os respectivos consectários legais, ao passo que o exequente extrapolou tais diretrizes e o executado introduziu deduções e critérios à margem do julgado.
Com efeito, a sentença condenatória transitada em julgado delimitou expressamente as contas objeto da lide ao consignar: "Para o esclarecimento da matéria, impende consignar que a parte autora noticiou a titularidade de caderneta de poupança (conta(s) nº 8.854.578-8)" (evento 1, DEC10).
Não obstante essa definição categórica, o exequente incluiu em seus cálculos a conta poupança nº 5.267.015-4 (evento 46, OUT1), a pretexto de erro material na fase de conhecimento, inovando indevidamente no cumprimento de sentença em desrespeito ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, no tocante à conta nº 8.854.578-8, que efetivamente integra o título, os extratos demonstram que houve o saque total de seu saldo em maio de 1990 (evento 32, PET1), de modo que a conta não possuía saldo disponível ou período aquisitivo em janeiro e fevereiro de 1991, época do Plano Collor II. Logo, resta descabida a exigência de valores referentes ao Plano Collor II formulada pelo credor, devendo a execução restringir-se à conta nº 8.854.578-8 e aos expurgos efetivamente ocorridos durante sua vigência com saldo positivo.
Quanto ao montante a indenizar pelos expurgos inflacionários, a sentença exequenda estabeleceu: "JULGO PROCEDENTE o pedido de COBRANÇA para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de remuneração havida na correção do saldo em janeiro/1989, com aplicação do índice de 42,72%; em março/1990, com aplicação do índice de 84,32% e em janeiro/1991, com aplicação do índice de 20,21%" (evento 1, DEC10).
Nesse ponto, o exequente pretendeu cobrar valores pelo Plano Collor I e pelo Plano Collor II. Todavia, a própria perícia do autor reconheceu que as contas com aniversário na primeira quinzena de março de 1990 foram remuneradas corretamente pelo índice de 84,32% (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO15), restando saldo zero quanto ao Plano Collor I, enquanto a inexistência de saldo em 1991 afasta o Plano Collor II.
Remanesce, portanto, apenas a diferença devida pelo Plano Verão (janeiro de 1989), calculada sobre o saldo de 2.600,00 cruzados novos da conta nº 8.854.578-8, pela aplicação do índice de 42,72%, deduzindo-se o percentual de 22,3590% creditado à época.
No que se refere à correção monetária e aos juros, o comando do título judicial determinou: "Os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde então, acrescidos dos juros remuneratórios inerentes ao contrato (0,5%a.m.), além dos juros de mora legais a partir da citação, nos termos da fundamentação" (evento 1, DEC10).
Em descompasso com esse comando, o banco devedor pretendeu substituir os consectários fixados no título pela aplicação da Taxa SELIC a partir de janeiro de 2003 e pela taxa legal da Lei 14.905/2024 a partir de setembro de 2024 (evento 32, ANEXO2), o que esvaziaria a incidência segregada dos juros remuneratórios e violaria a coisa julgada.
Em contrapartida, o exequente apurou os juros moratórios acumulando a taxa global do período sobre o saldo corrigido final (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO14), gerando excesso.
Assim, a correção monetária deve observar estritamente a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde fevereiro de 1989, por consistir em índice pacífico para atualização de débitos judiciais, acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês capitalizados até o encerramento da conta (maio de 1990), incidindo ainda os juros de mora legais de 1% ao mês de forma simples a partir da citação (20/05/2010), calculados mês a mês até a data do depósito judicial garantidor (14/05/2026), momento em que cessa a mora sobre a quantia depositada.
Além disso, o exequente computou indevidamente a quantia de R$ 4.855,30 a título de taxa judiciária de 2% para instauração do incidente executivo (evento 1, EXECUMPR1, fls. 4), despesa que não foi recolhida em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, descabendo a sua inclusão no crédito exequendo em proveito próprio. Devem ser acrescidos ao débito apenas os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no patamar de 10%, conforme estipulado na sentença.
Por outro lado, embora remanesça controvérsia quanto ao montante excedente, o executado reconheceu de forma expressa em sua impugnação ser devedor da quantia total de R$ 44.649,27, sendo R$ 40.590,24 relativos ao crédito do autor e R$ 4.059,02 referentes aos honorários sucumbenciais (evento 32, PET1, fls. 20/21 e evento 32, ANEXO2, fls. 13/14), quantia que se encontra plenamente garantida pelo depósito judicial de R$ 247.620,62 efetuado nos autos.
Tratando-se de parcela incontroversa, o seu levantamento imediato constitui direito da parte credora e prescinde de caução ou do trânsito em julgado desta decisão interlocutória, consoante preconizam os artigos 525, § 8º, e 526, § 1º, do Código de Processo Civil, e a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado para reconhecer o excesso de execução e estabelecer os parâmetros de liquidação nos moldes acima expostos, determinando que: a) a conta contemple apenas a conta nº 8.854.578-8 e as diferenças do Plano Verão (janeiro de 1989); b) com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde fevereiro de 1989; c) juros remuneratórios de 0,5% ao mês capitalizados até maio de 1990; d) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20/05/2010) calculados mês a mês até a data do depósito garantidor (14/05/2026); e) honorários de 10% da fase de conhecimento; e f) exclusão da taxa judiciária não despendida.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória discriminada de cálculo ajustada a estas diretrizes.
Sem prejuízo, DEFIRO o imediato levantamento da quantia incontroversa de R$ 44.649,27 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), independentemente de caução ou de trânsito em julgado desta decisão, expedindo a Serventia com presteza os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico em conformidade com os formulários apresentados (46.3 e 46.4)
Intimem-se. Cumpra-se.
Campinas, 24 de setembro de 2026.
