Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELSO GUIMARÃES DE MENEZES em face de BANCO C6 S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cobrança do seguro prestamista (Seguro Proteção Premiada, no valor de R$ 548,92) incluído na Cédula de Crédito Bancário nº AU0001531693, excluindo-se do contrato esse valor e os juros remuneratórios sobre ele incidentes; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, as quantias efetivamente pagas a título do seguro prestamista e dos juros remuneratórios sobre ele incidentes, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, quando passará a incidir a SELIC, apenas, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético, autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de limitação dos juros remuneratórios, de afastamento da capitalização de juros e da alegada comissão de permanência, de substituição do sistema de amortização pelo método de Gauss, de restituição da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato e de depósito judicial das parcelas, bem como NÃO CONHECER dos pedidos formulados apenas em réplica. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Tendo o réu sucumbido em parte mínima, arcará o autor com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, independentemente de nova intimação para tanto, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. P.R.I.C.