Ementa
Processo 0000861-93.2026.8.26.0286 (processo principal 1009673-44.2025.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.M.M.B. - D.M.B.A. - Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte executada nos autos principais. Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.600,00 (CPC, artigo 85, parágrafo 8º), em face do trabalho realizado, assinalando sua condição de beneficiário da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 513614/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)