Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por IRENE ANANIAS GONÇALVES em face de BANCO PAN S.A., extinguindo a fase cognitiva do procedimento com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de zelo profissional, a complexidade da lide e o tempo de tramitação processual. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece sob condição suspensiva, consoante estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora outorgada. Nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC, anote a Serventia que as publicações e intimações destinadas às partes sejam veiculadas exclusivamente em nome dos advogados indicados nas peças postulatória e de defesa (Evento 1, INIC1, fl. 19; Evento 17, CONTES1, fl. 13). Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.