Ementa
Ante o exposto: a) DECRETO O DIVÓRCIO de L. A. C. e T. C. M. da S. , com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o vínculo matrimonial e a sociedade conjugal havida entre eles; b) HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas e condições acordadas às fls. 1/5 concernentes à guarda compartilhada do filho menor L. de A. C. N., ao regime de convivência familiar, à ausência de bens a partilhar, à manutenção dos patronímicos e à fixação da pensão alimentícia; c) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 731, do Código de Processo Civil. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais partilhadas igualmente entre os requerentes (artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil), ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem fixação de verba honorária sucumbencial por se tratar de feito consensual de jurisdição voluntária. Considerando que a manifestação conjunta em procedimento voluntário denota preclusão lógica e ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado de averbação, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Bom Sucesso de Itararé/SP proceda à necessária averbação do divórcio à margem do assento de casamento lavrado sob a Matrícula nº 149989 01 55 2019 2 00002 072 0000221 16 (fl. 18), anotando-se que os cônjuges mantêm os mesmos nomes adotados quando solteiros. Providencie a serventia a remessa via CRC-JUD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.