Ementa
Processo 0000485-97.2026.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de que o Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro fornceça à autora o sensores de monitoração contínua de glicose, conforme prescrição médica às fls. 5. Confirmo a tutela de urgência às fls. 16/22. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; (ítens a e b - observar o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.