Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO ROBERTO FONSECA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a existência de duplicidade de placas relativamente ao veículo Honda/Lead 110, placa ESQ-1J76, Renavam 339804190, registrado em nome do autor, sendo este o veículo original; 2) DETERMINAR à parte ré que proceda à substituição da placa de identificação do referido veículo, com a criação de novo registro e a expedição dos documentos correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comprovação, nos autos ou perante a via administrativa, do implemento das condições previstas no item "3"; 3) CONDICIONAR o cumprimento da obrigação acima, nos termos do art. 54 da Resolução CONTRAN nº 969/2022, (i) à quitação, pelo autor, de todos os débitos, impostos e taxas vinculados ao registro do veículo incluídos os valores de IPVA e licenciamento apurados às fls. 504/506 , excetuados exclusivamente aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone, que não poderão ser opostos como óbice à troca; e (ii) ao recolhimento da Taxa de Primeiro Registro. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão da pontuação do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação nº 05422276439 e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de anulação dos autos de infração, ante a ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, ressalvada ao autor a propositura de ação própria em face de cada órgão autuador. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Retifique-se, no sistema, a grafia do nome do autor, que é LEANDRO ROBERTO FONSECA. Publique-se.