Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora. Esse montante deverá sofrer a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 10 de outubro de 2024 (data do desembolso), e juros de mora pela Taxa SELIC a contar de 06 de junho de 2026 (data da citação válida), deduzida a atualização. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.