Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Honda CG 160 Titan, ano/modelo 2026/2026, cor cinza, placa UFN9D05, chassi 9C2KC2210TR044730 e Renavam 001484103774, nas mãos da credora fiduciária SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fulcro no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, servindo o valor da venda do bem para a amortização ou liquidação do débito decorrente do contrato nº 20041946764, com incidência dos consectários legais de praxe. Sucumbente pela causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, ora arbitrados no importe reduzido de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade por força da gratuidade da justiça já concedida (Evento 69), a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, providencie a unidade judicial o necessário para remessa dos autos ao GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais). Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os presentes autos, sendo que o início da fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial, uma vez que no eproc, o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal. Deve ser observado que, para distribuir o cumprimento de sentença, é necessário informar o número do processo originário no campo Processo originário. O campo Juízo será preenchido automaticamente. É importante atribuir a classe Cumprimento de Sentença e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo originário e a distribuição direcionada ao juízo competente. Publique-se.