Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial nomeado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 8, fl. 54), fica a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do curador especial indicado (Evento 66, fl. 173). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.