Ante o exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Guarujá, 25 de setembro de 2026.
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Processo 1503615-12.2015.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Ferreira - Espolio de Jayme Ferreira - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Guarujá, 25 de setembro de 2026. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)
