Ementa
Processo 0008517-11.2025.8.26.0004 (processo principal 0009180-67.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.C. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fls. 128), HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e SUSPENDO a execução até seu integral cumprimento, nos moldes do art. 922, do Código de Processo Civil. Caberá a parte interessada comunicar o descumprimento da transação e requerer a retomada da execução. Decorridos 15 dias do prazo para cumprimento da obrigação na forma pactuada sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação do débito. Int. - ADV: HUMBERTO LUIZ HERNANDES DE SOUZA (OAB 364124/SP)