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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Reintegração / Manutenção de Posse 4005607-04.2026.8.26.0037

Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
4005607-04.2026.8.26.0037
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, o que faço para (i) decretar a resolução do contrato em discussão; e (ii) reintegrar a autora na posse do imóvel. Vencida, suportará a parte ré o ônus da sucumbência, estes compreendido nas custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Oportunamente, expeça-se mandado de reintegração na posse. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado fazer-se-á em incidente próprio.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4005607-04.2026.8.26.0037/SP AUTOR : COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR BANDEIRANTE ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB SP261686) RÉU : RICARDO DE SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A) : JÚNIA BRAZ FERREIRA BALLESTERO (OAB SP343007) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, o que faço para (i) decretar a resolução do contrato em discussão; e (ii) reintegrar a autora na posse do imóvel. Vencida, suportará a parte ré o ônus da sucumbência, estes compreendido nas custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Oportunamente, expeça-se mandado de reintegração na posse. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado fazer-se-á em incidente próprio. P. I. C..