Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO, NÃO CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL OCORREU DE FORMA FACULTATIVA, EM INSTRUMENTOS APARTADOS, SEM IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E APARTADA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. RECURSOS PROVIDOS.