Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA postulada por JONATHAS SANTOS ALVES, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, restando prejudicados os pedidos subsidiários deduzidos nos itens 5.1 e 5.2 da inicial, pelas razões já expostas. Sem condenação em honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida ao impetrante às fls. 74/76, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a pessoa jurídica de direito público vinculada via portal.