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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4018588-58.2026.8.26.0007

Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
4018588-58.2026.8.26.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para c ondenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 24.642,94, com correção monetária pelo IPCA a contar das datas dos efetivos prejuízos (27 e 28 de agosto de 2025) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor do pedido moral rejeitado (R$ 10.000,00, atualizado), ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4018588-58.2026.8.26.0007/SP AUTOR : MARIA CLAUDENICE DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB SP495239) RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para c ondenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 24.642,94, com correção monetária pelo IPCA a contar das datas dos efetivos prejuízos (27 e 28 de agosto de 2025) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor do pedido moral rejeitado (R$ 10.000,00, atualizado), ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.