Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Gonçalves Dedine em face do Município de Garça e do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de: a) reconhecer e declarar como prestado sob condições especiais, nocivas à saúde, o trabalho desempenhado pelo autor no cargo de motorista junto ao Município de Garça no período ininterrupto compreendido entre 07/10/1996 e 11/12/2025 (data da conclusão da perícia judicial); b) condenar os requeridos a procederem à averbação do período especial reconhecido no item antecedente nos assentamentos funcionais e previdenciários do autor perante o RPPS/IAPEN, para fins de futura concessão de aposentadoria especial, mediante observância dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição previstos na Lei Complementar Municipal nº 88/2022. Rejeito os demais pedidos formulados na petição inicial, concernentes à imediata concessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, ao pagamento retroativo de proventos e vencimentos, ao abono de permanência e às indenizações por danos materiais e morais. Em razão da sucumbência recíproca, com suporte no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo proporcionalmente os ônus processuais. A parte autora arcará com 50% das custas e despesas processuais, e os réus arcarão com os 50% remanescentes, observada a isenção conferida à Fazenda Pública quanto a custas próprias (Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º), cabendo-lhes apenas o reembolso proporcional de despesas comprovadas pela parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, incide a sistemática do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 14, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em frações iguais entre o Município e a autarquia previdenciária. Em contrapartida, condeno os requeridos a pagarem honorários sucumbenciais em prol do advogado do autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente entre os entes réus. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devidas pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma estatuída pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto a obrigação de fazer imposta possui expressão econômica manifestamente inferior a cem salários-mínimos. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.